Em resumo, consiste no direito de manter a arma de fogo no interior de residência, ou dependência desta, ou no local de trabalho para sua proteção e legítima defesa.
Adquirir uma arma de fogo não é algo tão simples. É necessário preencher uma série de requisitos, como idade, comprovação da necessidade de obtenção, capacidade psicológica e capacitação no uso e segurança de uma arma de fogo.